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Governo admite avançar com cruzamento de dados em sede de orçamento

Votação do Orçamento de Estado para 2004 está agendada para sexta-feira

O Governo admitiu hoje que pode vir a introduzir no Orçamento do Estado (OE) para 2004 legislação que sustente o cruzamento de dados entre o Fisco e a Segurança Social. Em comissão conjunta de Economia e Finanças e Execução Orçamental, para debate do OE, a ministra Manuela Ferreira Leite afirmou que pode introduzir já no OE a norma que legisla sobre a possibilidade da Administração Fiscal vir a cruzar informação sobre os contribuintes com a Segurança Social. «A norma está feita», mas para avançar é preciso autorização da Assembleia da República, justificou Ferreira Leite, citada pela agência Lusa. Esta possibilidade de avançar no combate à fraude e evasão fiscal surge alguns dias depois de uma polémica que opôs Ferreira Leite à Comissão Nacional de Protecção de Dados, onde se discutiu de quem era a responsabilidade pelo atraso no cruzamento de informação fiscal entre Fisco e Segurança Social. Ao longo do debate em comissão, a ministra das Finanças acabou por reconhecer que as operações de titularização de créditos vencidos estão já acordadas com o Citigroup, apesar da legislação que a sustenta ainda não ter sido aprovada em Assembleia da República. Sem mencionar o nome da entidade financeira (que já tinha sido referida pelo PCP) e depois de questionada sobre a constitucionalidade da cessão de créditos do Estado por ajuste directo (escolha, sem concurso público, de um parceiro que funciona como veículo de titularização), Ferreira Leite admitiu que foram feitas «consultas» a várias instituições e, no final, ganhou «aquela que ofereceu maiores garantias». Para justificar a escolha do ajuste directo, Ferreira Leite sublinhou ainda que a Inspecção Geral de Finanças lhe deu um parecer onde garantia que operações de titularização de créditos não precisam de ser submetidas a concurso público, por serem operações financeiras. A ministra escusou-se a adiantar o montante que pretende arrecadar com esta medida, em termos de receitas extraordinárias, nem avançou qual será o custo da operação. A votação do OE para 2004 está agendada para sexta-feira.

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