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Funcionários da Câmara da Mêda obrigados a devolver aumentos

Inspeção-Geral da Administração Local confirmou «a existência de irregularidades no processo de avaliação» dos trabalhadores entre 2004 e 2007

Os 102 funcionários da Câmara da Mêda cujos vencimentos foram aumentados no ano passado por opção gestionária e alteração de posicionamento remuneratório estão a ser obrigados a repor as quantias recebidas «indevidamente» entre Janeiro e Junho de 2010.

A decisão resulta de uma imposição da Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL), que esteve recentemente na autarquia e confirmou «a existência de irregularidades no processo de avaliação» dos trabalhadores, nomeadamente de 2004 a 2007, refere um despacho do presidente do município datado de 6 de fevereiro. No documento, a que O INTERIOR teve acesso, Armando Carneiro, eleito numa lista do PS nas últimas autárquicas, esclarece que a contagem de pontos atribuídos, quer por alteração de posicionamento remuneratório, quer por opção gestionária, «não foi elaborada tendo em conta o disposto no artigo 113º , nomeadamente o nº7 da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro». Por isso, quem progrediu na carreira regressou à posição anterior desde 1 de Fevereiro, com recontagem de pontos. Também o recurso à opção gestionária foi um procedimento que «enferma vícios» dada a ausência de avaliação.

Em consequência, Armando Carneiro determinou que sejam devolvidas, a partir de 1 de Março [anteontem], «as quantias recebidas indevidamente», o que será feito em doze prestações mensais «ou em prestações inferiores» se os visados o requererem. Conforme O INTERIOR noticiou em Junho do ano passado, os beneficiários destas alterações eram técnicos superiores, coordenadores técnicos e assistentes operacionais, alguns dos quais viram os seus vencimentos aumentados em cerca de 150 euros. Na altura, a autarquia assumiu com esta medida mais 90.378 euros de encargos com pessoal. A esta verba houve que somar mais 1.442 euros correspondentes às alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório dos funcionários. A notícia de O INTERIOR (ver edição de 8/07/2010) foi prontamente desmentida por Armando Carneiro, que, no entanto, decidiu suspender a opção gestionária a 14 de Julho desse ano após um parecer do secretário de Estado da Administração Local que confirmada as ilegalidades.

Este recuou levou o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) a processar a autarquia, em Novembro último, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco. «Até hoje ninguém nos apresentou um fundamento legal ou válido que nos permita dizer que a Câmara tem razão. Ao contrário de Elvas, por exemplo, na Mêda o orçamento contemplava a verba necessária para a opção gestionária e foi aprovada em reunião de Câmara, por unanimidade, e na Assembleia Municipal», disse José Catalino, dirigente sindical. Na resposta, Armando Carneiro declarou que não podia «ir contra ordens superiores. Nós optámos pela opção gestionária, mas recebemos um oficio do secretário de Estado da Administração Local a dizer que era ilegal e que quem continuasse com ela estava a cometer uma ilegalidade. Nós parámos, como muitas Câmaras fizeram», sublinhou.

Luis Martins Armando Carneiro só pediu reposição do dinheiro recebido após inspeção da IGAL e parecer de José Junqueiro

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