A Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) multou a Câmara da Covilhã e a empresa Construções Lourenço em 30 mil euros cada por terem violado duas parcelas da Reserva Agrícola Nacional (RAN), num total de dois hectares, durante as obras de urbanização da Quinta do Freixo.
O prazo de 10 dias para que as autuadas possam pronunciar-se sobre a notificação termina esta semana, mas a Câmara «não vai pagar nada», anunciou Carlos Pinto há duas semanas, após receber a notificação, salientando ter «pareceres e sustentabilidade para rejeitar a notificação». Apesar de continuar a aguardar por uma resposta do município, Rui Moreira, director regional da DRABI, adiantou a “O Interior” que «se a autarquia não pagar e não apresentar nenhuma justificação, será feita a cobrança coerciva da multa». Para além da coima, a DRABI obrigou ainda a construtora a repor os terrenos da RAN, caso contrário assumirá os trabalhos mas apresentará a conta aos promotores imobiliários. A decisão, proferida pela Comissão Regional Agrícola da Beira Interior (CRRABI), surge na sequência do desrespeito pela Câmara de dois pareceres negativos ao pedido de desafectação de duas parcelas RAN naquele terreno de 11 hectares onde a Construções Lourenço pretendia construir 575 fogos habitacionais. O primeiro foi emitido a 23 de Março de 2005, quando começaram as obras, enquanto o segundo surgiu em meados de Maio, um mês depois da autarquia ter licenciado a movimentação de terras.
O auto levantado à Câmara da Covilhã voltou a reacender a polémica em torno da obra, que dura há mais de um ano, e as críticas de Carlos Pinto à actuação de Rui Moreira. Uma situação que o director da DRABI lamenta: «O presidente da Câmara insiste numa atitude de pessoalização. A DRABI apenas aplicou a lei, porque o que a autarquia fez é ilegal», justifica Rui Moreira, acrescentando que «só poderá actuar de forma diferente quando a lei mudar». Até lá, há que cumprir a legislação, que especifica que «a desafectação de terrenos apenas se justifica quando há interesse público. O que não é o caso», sublinha. Por outro lado, explica que a multa foi aplicada à autarquia e ao empreiteiro por a CRRABI ter considerado que houve «conivência» entre ambas. Um dos exemplos apontados é o facto da Câmara se ter substituído à construtora na desafectação dos terrenos. O caso da Quinta do Freixo foi remetido ao Ministério Público e à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), no âmbito de uma denúncia da DRABI. Entretanto, o executivo camarário aprovou, por unanimidade, na última reunião, a revisão do Plano Director Municipal (PDM), assim como as metodologias a adoptar para que esteja concluído até 31 de Dezembro de 2007.
O trabalho será desenvolvido pelo Gabinete de Estudos e Planeamento da Câmara, apoiado por outros especialistas, nomeadamente do departamento de Arquitectura e Urbanismo da Universidade da Beira Interior. O Plano de Urbanização da Grande Covilhã, onde se insere a Quinta do Freixo, também será abrangido e será mesmo a parte «mais significativa» da revisão do PDM, disse Carlos Pinto. O documento está em desenvolvimento há mais de um ano, pelo que deverá ser aprovado até Janeiro de 2007.
Liliana Correia
