Exmº Senhores
Todos devemos cumprir a lei. Mas, antes de mais, devemos conhecer a lei. Aliás, todos temos que obrigatoriamente conhecer a lei, já que, segundo o artigo 6º do Código Civil «a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas». O mesmo é dizer que, nenhum cidadão pode alegar desconhecimento de uma lei em vigor.
Por mim concordo. Lei é lei, cumpra-se – já agora, se possível, com sabedoria. Contudo, os deveres devem implicar também alguns direitos. Se me é exigido o conhecimento, não tenho o direito de ter acesso à publicação dessa mesma lei? Acontece que as leis vêm publicadas no Diário da República. E, nas suas diversas formas, são às centenas por dia… Decretos-Lei, Decretos, Portaria, Despacho, etc. etc… Para conhecer essas mesmas leis o cidadão tem que comprar este diário – e não é barato. Os que nos exigem o cumprimento da lei recebem o Diário da República gratuitamente. Mas o cidadão, esse paga, paga sempre.
Ora diz a Constituição – no seu artigo 20º – que a todos é assegurado «o acesso ao direito» e que não pode ser negada a justiça «por insuficiência de meios económicas» [idem]. Na prática, o comum do cidadão não está em condições de comprar diariamente o órgão oficial onde as peças de Direito são publicadas. Assim vê restringido o seu acesso ao conhecimento da lei. Quem não pode pagar vê o seu direito amputado.
Como podemos colmatar esta falha? Uma das hipóteses é colocar o Diário da República gratuitamente na Internet.
Esta solução não só não acarreta despesas extras ao Governo, como permitirá o melhor conhecimento e cumprimento da lei. Eis como servir melhor o cidadão nem sempre implica mais custos.
Esta medida não implica a eliminação da edição impressa. Quanto muito, implicará a urgente reavaliação do actual modelo – nem sempre funcional. Certamente alguém poderá estudar a sua alteração e futura viabilidade. Existem inúmeras associações ligadas à Justiça que poderão (deverão) dar os seus contributos.
O importante é assegurar desde já, que o cidadão não veja negado o seu direito ao Direito publicado.
As grandes caminhadas começam no primeiro passo. E as grandes reformas do sistema, bem podem começar numa pequena – mas importante – alteração desse sistema.
Nota: Em tempo de eleições, seria igualmente importante que os diversos partidos políticos assumissem claramente a sua posição.
Por: João Morgado
