1. O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República a respeito do estatuto das comunidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.
A decisão do TC resulta do pedido de fiscalização preventiva enviado pelo Presidente da República que levantou dúvidas em relação ao modelo de eleição e à forma como as competências seriam delegadas nas autarquias.
A lei foi aprovada no passado mês de março com os votos da maioria PSD/CDS e era um dos pilares da reforma administrativa local que o ex-ministro Miguel Relvas pôs em curso e que foi, aliás, uma das suas principais bandeiras políticas enquanto integrou o Governo de Passos Coelho.
A criação das CIM (entre nós, a CIM das Beiras e Serra da Estrela) aparece como uma consequência do ordenamento territorial (NUT’s) exigido pela Comissão para a afetação de fundos comunitários. O processo de criação das comunidades tinha um objeto definido, os dinheiros comunitários, mas a sua emergência passava por cima de todas as regras democráticas e de todos os pressupostos de participação dos cidadãos na organização do território. A forma como o projeto foi implementado chegava mesmo ao absurdo de poder integrar um concelho numa ou noutra CIM pela mera opção ou vontade individual do presidente de câmara. E os seus órgãos dirigentes (as comissões executivas) emanavam de um colégio universal saído das assembleias municipais (ou seja, meia dúzia de deputados municipais negociavam os lugares que interessavam…). Se pode parecer abusivo concluir que tudo ficaria entregue a meia-dúzia de chico-espertos, a verdade é que conhecendo a forma como a política funciona e os jogos de interesses com que se toma conta de todo o poder público, que ninguém tenha dúvidas de que se tudo fosse feito como estava delineado… as CIM, que estavam prestes a institucionalizar-se, seriam mais uma superestrutura de governação dominada por uns poucos, servindo os interesses de alguns e pagas por todos.
2. O jornal O INTERIOR lança um repto aos leitores: deem sugestões aos candidatos dos Vossos concelhos.
Na próxima semana vamos iniciar uma secção, aberta aos cidadãos – DIREITO DE ANTENA –, onde o cidadão torna pública a sua opinião, uma ideia para a sua cidade e concelho, para a sua vila e aldeia e desta forma contribuir para dar visibilidade a pequenas sugestões em beneficio de uma comunidade ou de um bairro e que podem ser plasmadas no programa de uma candidatura. Ou grandes ideias que mereçam a análise e o debate por parte dos candidatos e a sua inclusão num programa eleitoral e posterior execução. O espaço será aberto a todos e será publicado na edição em papel (sintetizada) e na íntegra na edição online (ointerior.pt) – pode enviar desde já a sua proposta (limite de 2.500 carateres, espaços incluídos), acompanhada dos seus dados pessoais para ointerior@ointerior.pt ou direitodeantena@ointerior.pt
Nem todos temos de ser candidatos para intervir politicamente. Mas todos devemos intervir. Só assim podemos promover uma sociedade mais equitativa e justa.
Luis Baptista-Martins
