O Tribunal Constitucional (TC) chumbou na semana passada a possibilidade haver um referendo local em Barcelos sobre a agregação de freguesias, após deliberação da Assembleia Municipal (AM) em junho passado.
Recorde-se que o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de deliberação similar na AM da Guarda para a realização de um referendo local sobre a extinção/agregação de freguesias, mas a proposta foi chumbada por maioria por causa do risco de ilegalidade de tal deliberação. Quase o mês depois, as dúvidas dos deputados guardenses confirmaram-se com o acórdão do TC sobre o caso de Barcelos. «A Assembleia Municipal está a pôr nas mãos dos destinatários da pergunta o exercício ou não de um poder que legalmente lhe foi conferido, quando questiona, pela via referendária, se deve ou não ficar vinculada a promover a agregação, fusão ou extinção de freguesias», sustentam os juízes. «Ora, tal não é possível, pois o exercício ou não de uma competência legalmente fixada a um órgão administrativo (neste caso, um órgão autárquico) não pode ficar dependente da vontade dos administrados», acrescentam. Barcelos é o maior concelho do país, em número de freguesias. Um outro possível referendo sobre a questão das freguesias foi aprovado na Assembleia de Freguesia de Crestuma, Vila Nova de Gaia, enquanto o Bloco de Esquerda de Coimbra submeteu anteontem, à Assembleia Municipal, a realização de um referendo sobre o “novo mapa” de freguesias, porque entende que os eleitos não estão legitimados politicamente para decidir sobre a matéria.
