O conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) contestou terça-feira, num parecer aprovado por unanimidade, a proposta de lei do Governo que limita a três mandatos a permanência no poder dos presidentes das Câmaras Municipais. Em reunião realizada na sede da ANMP, em Coimbra, os cerca de 60 membros do conselho geral aprovaram, por unanimidade e aclamação, um parecer «inequivocamente desfavorável» à concretização da proposta do Governo de José Sócrates.
O texto, que deverá ser objecto de discussão e votação pela Assembleia da República, estabelece o regime de duração do exercício de funções de primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira, câmaras municipais e juntas de freguesia. «Esta iniciativa do Governo traduz-se num ataque claramente dirigido ao presidentes das câmaras municipais, principais atingidos pela medida, ainda que o mediatismo dos governos regionais possa camuflar o sentido real da mira anti-poder local fixada na proposta de lei», refere a moção. No documento, os autarcas dos diferentes partidos que integram o órgão, presidido pelo socialista Mário de Almeida, presidente da Câmara de Vila do Conde e antigo líder do conselho directivo da ANMP, acusam o Governo de recorrer a «meros artifícios jurídicos e de linguagem para procurar contornar um princípio fundamental do direito: a não retroactividade da lei».
«A suspeição generalizada sobre os 308 presidentes de câmaras municipais», segundo o órgão máximo da associação entre congressos, «é um péssimo serviço prestado à democracia e ao sentido de serviço público que a generalidade dos eleitos locais tem evidenciado». Caso a argumentação dos autarcas não consiga alterar a posição do Governo de fazer avançar o diploma, defendem que, pelo menos, a limitação de mandatos abranja deputados, ministros, outros membros dos governos regionais, vereadores a tempo inteiro, secretários e tesoureiros das freguesias. «Porque não alargar aos senhores deputados tais limitações de mandatos, através de alteração do texto constitucional (Constituição da República), se necessária?», insistem. Para a ANMP, com esta medida o executivo de Sócrates «resolve ser porta-voz daqueles que, pela sua mediocridade, não são capazes de dar a cara nas urnas para ganhar qualquer eleição municipal». O conselho geral sublinha que uma parte significativa dos presidentes das câmaras (superior a 30 por cento em cada eleição) já é renovada «com naturalidade democrática e sem jogadas na secretaria», de quatro em quatro anos.
«A limitação de mandatos nas autarquias depende da vontade das populações», declarou Mário Almeida aos jornalistas, recusando «uma legislação dirigida aos que o poder central considera mais incómodos». Por seu turno, o presidente social-democrata da Câmara de Viseu e do conselho directivo da ANMP, Fernando Ruas, lamentou que o Governo PS faça da sua iniciativa uma «arma de arremesso político» e pretenda atingir «os que mais se têm dedicado de alma e coração aos seus concelhos».
