No passado dia 23 de Abril, reuniu em Lisboa, o Conselho de Presidentes da CCP, com o objectivo de proceder a uma profunda reflexão em torno da actual situação económica e financeira. Desta reunião, os Presidentes das várias associações empresariais pertencentes à CCP, entre os quais, o Presidente da AENEBEIRA, António Oliveira, concluíram que “os últimos indicadores conhecidos, nomeadamente as projecções do FMI para 2009 e 2010 permitem concluir que é necessário, muito rapidamente, adoptar um conjunto de medidas que permitam travar o agravamento da situação das empresas e da situação social.
No entender da CCP é necessário enfrentar a Crise com uma “Terapia de Choque” combinando políticas macro e micro económicas.
Assim, a CCP propõe ao Governo a adopção, até Junho, das seguintes medidas:
1. Criação, para as micro e pme, de uma moratória de dois anos, nas contribuições para a segurança social como uma medida de manutenção do emprego e de ajuda à tesouraria. O pagamento destas contribuições seria efectuado nos três anos seguintes, acrescido de uma taxa de juro – euribor mais um spread de 3%;
2. Criação de uma instituição financeira dedicada exclusivamente ao apoio às micro, pequenas empresas e médias empresas. A experiência dos últimos meses, nomeadamente das linhas de crédito com garantia do Estado demonstram a falência da banca comercial, incluindo a CGD, no seu papel de parceiro no desenvolvimento e apoio às empresas. O acesso ao crédito é cada vez mais difícil e os spreads praticados são incomportáveis”
A instituição de crédito a criar teria uma função mais económica e menos financeira, com uma participação clara do Estado (podendo nomeadamente ser reorientado o BPN para esse efeito) e onde os representantes das empresas (membros da CPCS e, eventualmente, mais uma ou duas Associações Empresariais) interviessem ao nível da definição e acompanhamento das orientações estratégicas do banco através da criação de um Conselho de Supervisão;
3. Introdução, muito rapidamente, da protecção social na eventualidade de desemprego para os pequenos empresários do sector. Com efeito a grave crise que afecta o sector do comércio está a colocar problemas sociais gravíssimos a um vasto conjunto de empresários que ao longo de muitos anos contribuíram para o desenvolvimento económico do país, nomeadamente, ao nível do emprego criado. Esta situação não deixa de constituir uma “falha” grave dos sistemas de protecção social, na medida em que deixa desprotegidas centenas de milhares de pessoas. Com esta proposta contribui-se no entender da CCP para o aprofundamento do nosso modelo de protecção social;
4. Criação de um Cheque Social, através do qual os cidadãos (pensionistas, desempregados, entre outros), com rendimentos mensais inferiores a 450 euros, recebam, a partir de Junho e por um período de um ano, um complemento mensal, num valor até 100 euros de forma a garantir que à generalidade das pessoas um rendimento próximo dos 450 euros mensais;
5. Aumento do limiar de Isenção das taxa de retenção, em sede de IRS, a partir de Junho e por um período de um ano para valores na ordem dos 720,00 euros e a redução, em média, de 2% nas taxas de IRS aplicáveis a remunerações mensais entre os 720 euros e os 1.194,00;
6. Aprofundamento da actual política fiscal, corrigindo perversões como o pagamento especial por conta, PEC ou as regras referentes ao momento da exigibilidade do IVA (a alteração do momento em que o imposto é devido e se torna exigível para o momento do seu recebimento). Em relação à taxa do IVA ou se efectiva uma redução significativa, na ordem dos 4 ou 5% ou a mesma não terá qualquer impacto na economia;
7. Redução do IRC para níveis compatíveis com a actual situação;
8. Por último a CCP manifesta claramente a sua discordância sobre as opções do Governo em matéria de grandes investimentos públicos e desafia o Governo a reorientar a política de investimento para acções com um impacto mais rápido na economia e menos custos futuros para o País.
II. A CCP entende ainda que as Autarquias Locais têm um papel importante no desenvolvimento económico e social do Pais pelo que devem, igualmente, contribuir para inverter a actual situação, que se propõe:
1. Alocar 50% das verbas destinadas usualmente à animação cultural, à dinamização/animação do comércio de proximidade, devendo a gestão das mesmas ser feita em parceria com as associações locais;
2. Suspensão, por um prazo de dois anos, da generalidade das taxas municipais que incidem sobre o exercício da actividade empresarial;
3. Redução, para metade, do Imposto Municipal sobre Imóveis;
4. Dinamização das relações de compras públicas entre as autarquias e as micro e pequenas empresas locais, através, nomeadamente, da criação de portais de compra municipais;
5. Definir uma política de parqueamentos que favoreça o comércio local, através, nomeadamente, da sua desoneração.
6. Reforço do investimento público autárquico direccionado para a reanimação dos centros urbanos com grande predomínio de actividade comercial;”
