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Comunistas e “Os Verdes” questionam Governo sobre vigilância no PNSE

Deputados dizem que eventual «transferência de competências» para a Turistrela «seria realizada ao arrepio da Lei»

Os grupos parlamentares do PCP e de “Os Verdes”, através dos deputados Paulo Sá, Miguel Tiago e Heloísa Apolónia, querem saber do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território se o Governo «confirma a intenção de transferir competências de vigilância e fiscalização de parte do Parque Natural da Serra da Estrela do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade para uma empresa privada».

De acordo com os comunistas e os ambientalistas, segundo notícias veiculadas pela comunicação social, «o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade pretende transferir para a Turistrela SA, empresa que detém em exclusivo a exploração turística acima da cota dos 800 metros de altitude na Serra da Estrela, competências em matéria de vigilância e fiscalização da Natureza, através de equipas de vigilantes da natureza a criar por esta empresa». Recordam que «o decreto-lei 470/99, de 6 de Novembro, determina que as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza, são da responsabilidade dos vigilantes da natureza que integram os quadros do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território». Concluem, de resto, que «esta transferência de competências por parte do ICNB, equivalente à efetiva privatização da vigilância e fiscalização em parte do PNSE, seria realizada ao arrepio da Lei».

Comunistas e “Os Verdes” questionam Governo
        sobre vigilância no PNSE

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