A realização de penhoras e cobranças de dívidas passou a ser mais simples e fácil desde a última segunda-feira, com a entrada em vigor do novo regime da acção executiva, um tipo de processo que inundou os tribunais cíveis nos últimos anos. Segundo a ministra da Justiça, Celeste Cardona, o novo sistema de cobrança de dívidas e de realização de penhoras, que obrigou a criar a nova profissão do “solicitador de execução”, implicará profundas mudanças na justiça portuguesa, permitindo libertar os tribunais cíveis de metade das acções que ali dão entrada. Só no primeiro trimestre de 2003, de acordo com dados oficias provisórios, citados pela Lusa, deram entrada nos tribunais mais de 171 mil acções deste tipo, que resultam do incumprimento de obrigações e de dívidas contraídas. Para pôr em prática a reforma, mais de 400 solicitadores de execução foram entretanto formados e estão já credenciados pelo Ministério da Justiça (MJ) para começarem a efectuar cobranças de dívidas ou penhoras devidamente reconhecidas por um tribunal cível, sem ser necessária nova intervenção do juiz. Num prazo de dois anos, o MJ pretende diminuir substancialmente o número de processos pendentes nos tribunais cíveis, sobretudo nas grandes cidades como Lisboa e Porto, onde este tipo de acção afoga os tribunais, porque é aqui que estão sedeados os bancos, seguradoras e outras empresas muito procuradas pelos consumidores, caso dos operadores de telecomunicações. Quem não está convencido das vantagens da reforma é o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que classificou de «farsa» a nova lei de cobrança de dívidas, dizendo ser «mentira» que sejam retirados processos dos tribunais, pois a nova lei apenas se aplica às acções entradas a partir de 15 de Setembro.
