Há cinco municípios na região que não respeitam a nova lei do sector empresarial local, todos no distrito da Guarda. Celorico da Beira, Gouveia, Pinhel, Sabugal e Vila Nova de Foz Côa não cumprem todos os critérios de sustentabilidade e mantêm ativas empresas municipais que estão ilegais, indica o Jornal de Negócios na edição da passada quinta-feira. No total, serão 30 os municípios a nível nacional que se encontram nesta situação, pois deveriam ter deliberado a dissolução de 31 empresas municipais até 28 de fevereiro deste ano e não o fizeram.
A conclusão é do jornal diário, que recorreu ao Anuário Financeiro dos Municípios, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, e teve em conta a lei do sector empresarial local, publicada no ano passado. Esta integra quatro condições obrigatórias para que os concelhos possam manter as respetivas empresas municipais, bastando que uma delas não seja cumprida para a entidade ter de fechar portas. Assim sendo, uma empresa municipal tem de ter vendas superiores a metade dos gastos, os subsídios da Câmara não podem valer mais de 50 por cento das receitas e os resultados operacional e líquido não podem ter sido negativos nos últimos anos. Contas feitas, são 111 empresas – de um total de 266 – as que não cumprem pelo menos um destes critérios, mas 31 delas ainda se encontram em funções.
Um dos municípios incumpridores, segundo o Jornal de Negócios, é Vila Nova de Foz Côa, mas, contactado por O INTERIOR, Gustavo Duarte mostrou-se surpreendido: «A empresa Fozcôainvest está ativa mas cumpre os critérios», defendeu o presidente da Câmara Municipal. Apesar de o Negócios não referir o nome de todas as empresas municipais que diz funcionarem na ilegalidade, a referência só pode ser a esta entidade, posto que a Foz Côa Activa já foi extinta. Mas o autarca não tem dúvidas: «Foi uma confusão certamente, Foz Côa não pode estar nessa lista», frisou. Também José Monteiro, presidente da Câmara de Celorico da Beira, contestou a matéria divulgada pelo jornal diário: «Se fosse ilegal isso deveria ter sido dito pelo Tribunal de Contas, ao qual enviámos um parecer», sublinhou.
Por seu turno, o presidente da Câmara do Sabugal, em declarações ao Jornal de Negócios, adiantou que «fizemos transformações na empresa para que ela cumpra os critérios. Sabemos que a lei exige a extinção, mas temos 34 trabalhadores e uma empresa sem dívida. Se fechássemos perdíamos agilidade», defendeu António Robalo. A empresa municipal em causa é a Sabugal + que, segundo o jornal, não respeita dois critérios, mas que viu os seus estatutos serem alterados para tentar legalizar a situação.
Por seu lado, o Governo contabiliza 334 empresas municipais, das quais 114 já informaram das respetivas «dissoluções, fusões e alienações». Em resposta ao mesmo jornal, António Leitão Amaro, secretário de Estado da Administração Local, adiantou que foi aberto um inquérito para saber o que sucedeu nas que deviam ter comunicado e não o fizeram. O INTERIOR procurou uma reação por parte dos presidentes das Câmaras de Gouveia, Pinhel e Sabugal mas, apesar das várias tentativas, não obteve resposta em tempo útil.
Sara Quelhas 
