Em comunicado divulgado esta semana, o Conselho Empresarial do Centro (CEC) – Câmara de Comércio e Indústria considera uma «injustiça» o Decreto-Lei 4/2004, que prevê uma alteração específica para os taxistas no Pagamento Especial por Conta (PEC). O argumento do Governo, utilizado para justificar a aprovação desta excepção, terá tido como base «o baixo volume de negócios e a margem operacional reduzida» desta classe. Uma situação contestada pelo CEC, que manteve sempre uma posição firme no que respeita à «necessidade de aumentar a cobrança de impostos, bem como a necessidade de se acabar com os níveis de evasão fiscal de muitas empresas, diminuindo a concorrência desleal de muitas delas». Para além disso, a Câmara de Comércio e Indústria defendeu sempre a necessidade de alterar o PEC, particularmente porque «causava efeitos perversos em alguns sectores de actividade e em alguns tipos de empresas», salvaguardando, ao mesmo tempo, o «cumprimento de um princípio fundamental e incontornável, a universalidade do imposto». Como tal, o CEC classifica esta excepção aos taxistas de «estranha» e de um «mediatismo demagógico», reivindicando a mesma excepção para as «empresas que padecem das mesmas dificuldades que motivaram este decreto-lei».
