Arquivo

CCDRC vai pronunciar-se sobre ligação ilegal à A23

Estrada começou a ser construída pela Câmara da Covilhã sem o consentimento do Instituto do Ambiente, viola o PDM e abrange terrenos afectos à REN

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) deverá pronunciar-se dentro de dias sobre a estrada de ligação da cidade ao acesso Norte da A23 que a Câmara da Covilhã começou a construir sem o consentimento do Instituto do Ambiente (IA). A via, que já tem metade do traçado executado, viola ainda o Plano Director Municipal (PDM), para além de estar em terrenos classificados como Reserva Ecológica Nacional (REN) e não possuir também os devidos licenciamentos do domínio hídrico.

Fonte da Direcção Regional de Ambiente e Ordenamento do Território (DRAOT) de Castelo Branco não tem dúvidas que a obra «está ilegal», mas caberá agora à CCDRC tomar medidas sobre o assunto. Pelo que “O Interior” apurou, o caso está a ser analisado por aquele organismo, sendo que, e de acordo com o gabinete do vice-presidente da CCDRC, José Manuel Martins, estará para breve uma tomada de posição sobre esta obra polémica. O assunto poderá também vir a ser abordado pelos partidos da oposição na Assembleia Municipal de amanhã, apesar de ser uma sessão extraordinária. Isto porque se trata do segundo caso em poucas semanas sobre alegada violação do PDM e utilização de solos em Reserva Ecológica Nacional sem pedidos de desafectação do mesmo. O primeiro a “estourar” foi o da Quinta do Freixo, uma obra que se encontra neste momento embargada pela Câmara da Covilhã, que antes lhe tinha atribuído licença para a movimentação de terras.

No caso desta estrada, a Câmara da Covilhã desrespeitou o parecer negativo emitido pelo Instituto do Ambiente (IA), em Março de 2005, sobre o projecto de execução. Além do mais, e segundo afirma o jornal “Público”, a autarquia apenas pediu o estudo de impacto ambiental dois meses depois da obra ter começado, havendo mesmo fotografias tiradas aquando do estudo de impacto ambiental, em 21 de Janeiro, que atestam que a obra estava já em curso. No documento, a que “O Interior” teve acesso, a Comissão de Avaliação do projecto afirmava que «não se encontra justificada a necessidade da via enquanto ligação do IP2 à Covilhã, quer enquanto à acessibilidade local». O parecer do IA alertava ainda para o facto do projecto apresentado «contrariar decisões superiores», nomeadamente um parecer de 2002 «desfavorável à solução B sobre o traçado em causa» da secretaria de Estado do Ambiente, o qual rejeitava esta solução por envolver terrenos da REN e de domínio hídrico.

Entretanto, a maioria social-democrata no executivo covilhanense pediu, há cerca de três semanas, a suspensão de uma parcela do PDM por dois anos na zona do actual aeródromo. A área em causa compreende não só o actual aeródromo, que será desactivado com a eventual construção do novo aeroporto regional, mas também o acesso Norte da Covilhã à A23, cuja estrada está neste momento parada por haver necessidade de desafectar mais terrenos. Na altura, o vice-presidente da autarquia, Alçada Rosa, justificou esta suspensão com a necessidade de se elaborar um Plano de Pormenor para aquela zona e assim equacionar «futuras funcionalidades» para o aeródromo e área envolvente. Este mesmo Plano de Pormenor foi, aliás, apresentado pela autarquia para sustentar a viabilidade do projecto, mas a Comissão de Avaliação encarregue de estudar o projecto já disse que era «actualmente ineficaz». Contactado por “O Interior”, Carlos Pinto recorreu à ironia para garantir que «não está preocupado» com as possíveis sanções da CCDRC.

Liliana Correia

Sobre o autor

Leave a Reply