O Presidente da República, Cavaco Silva, já promulgou o novo mapa judiciário, segundo fonte oficial de Belém citada pela Lusa.
A nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (mapa judiciário) foi aprovada no Parlamento a 18 de Julho apenas pela maioria socialista, com os votos contra de todas as bancadas da oposição, e foi promulgada pelo chefe de Estado na semana passada. O novo mapa judiciário prevê a conversão das 231 comarcas actualmente existentes em 39 circunscrições ou tribunais regionais, divididos por cinco distritos judiciais: Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Norte, Centro e Algarve. Na região haverá quatro circunscrições: Beira Interior Norte (Guarda), Serra da Estrela (Seia), Cova da Beira (Covilhã) e Beira Interior Sul (Castelo Branco). A medida não exclui que possam ser criados juízos de competência especializada de instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, propriedade intelectual, marítimo, execução de penas, execução, juízos de instância cível e juízos de instância criminal.
De acordo com o diploma, a conversão irá iniciar-se com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral. O período experimental do mapa judiciário durará dois anos e entra em funcionamento em Janeiro de 2009. A nova lei prevê ainda o reforço dos poderes dos presidentes de tribunais para gerir comarcas e tribunais.
