PR tem dúvidas sobre as normas referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.
O Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional que analise as normas do Orçamento de Estado referentes à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e a contribuição extraordinária de solidariedade.
O pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013 (OE 2013) foi hoje anunciado no site da presidência da República, referindo serem três as dúvidas sobre a constitucionalidade que Cavaco Silva quer ver analisadas.
Estas dúvidas referem-se ao artigo 29º do OE 2013, ou seja, a «suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente», ao artigo 77º, sobre a «suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados» e ao artigo 78º, que determina a «contribuição extraordinária de solidariedade».
Cavaco Silva anunciou terça-feira a intenção de requerer a fiscalização sucessiva do Orçamento para 2013 pelo Tribunal Constitucional (TC), apontando «fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios». «Por minha iniciativa, o TC irá ser chamado a pronunciar-se sobre a conformidade do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição da República», afirmou o chefe de Estado, na mensagem de Ano Novo.
Na habitual mensagem aos portugueses, o Presidente da República disse que «todos serão afetados, mas alguns mais do que outros» pelas medidas inscritas no Orçamento, «o que suscita fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios».
