Todos os municípios do distrito da Guarda vão receber menos dinheiro do Estado em 2007 com a aplicação da nova Lei das Finanças Locais, que vai ser debatida quarta-feira na Assembleia da República. De acordo com uma simulação encomendada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com base na aplicação dos coeficientes previstos, a Câmara mais afectada será Manteigas, que terá um decréscimo de 41 por cento comparativamente às transferências deste ano.
Mas há mais autarquias que vão passar sérias dificuldades, nomeadamente Figueira de Castelo Rodrigo, que receberá menos 27 por cento do Estado, Almeida (-25 por cento), Fornos de Algodres (-22), Mêda (-21) e Pinhel (-15). As menos afectadas são as maiores do distrito, Guarda e Seia. A capital poderá contar com uma redução de um por cento nas transferências, enquanto Seia ficará sem quatro por cento do montante atribuído no ano passado. «Praticamente ninguém ganha», acrescenta João Mourato, estranhando que Sintra, por exemplo, possa vir a receber mais 80 por cento. O presidente da Assembleia Distrital da Guarda repudia a intenção do Governo, que acusa de «lesar gravosamente» as autarquias. «É uma lei negativa, porque não contempla a devida dimensão de cada um dos municípios, pode bloquear a gestão e até certos investimentos em carteira», garante. Pior, «não há nem a solidariedade que devia existir entre o poder central e o poder local, nem tão pouco, por que é posto em causa, o princípio da autonomia local consagrado na Constituição», acusa. O também presidente da Câmara da Mêda lamenta que o Governo tenha resolvido deixar de aplicar a Lei das Finanças Locais «de uma assentada» e propor uma nova subordinada à lei da execução orçamental.
«É uma subjugação insustentável das autarquias, cuja capacidade de endividamento vai ser ainda mais limitada, pois também passam a contar os fornecimentos de 30 ou 60 dias. Isso não tem lógica nenhuma», contesta, antevendo «graves dificuldades» para os municípios do distrito. «Esta lei é uma tentativa do Governo ganhar, em termos de medidas administrativas, aquilo que perdeu nas urnas», considera, sublinhando que vai «fragilizar económica e financeiramente» as autarquias, para além de «controlar» os seus mecanismos. «Trata-se de controlo total e asfixiante quando se pretende que, de três em três meses, as Câmaras enviem os seus mapas com as despesas, que não podem ser superiores às efectuadas em igual período do ano transacto», garante João Mourato, enaltecendo as várias moções de repúdio a esta nova lei aprovadas em diversas Assembleias Municipais do distrito.
Mêda
Para o presidente, a Câmara da Mêda tem tido uma gestão «mais ou menos correcta, mas a vida não tem sido desafogada». Actualmente, a autarquia apresenta uma das dívidas mais baixas do distrito, que João Mourato estima em cerca de um milhão de euros. «Só à banca», apressa-se a esclarecer.
«Também há dificuldades, mas temos gerido com muito cuidado e contenção, trabalhando todos os dias em termos da contabilidade e de saber muito bem aquilo que fazemos para evitar o endividamento», adianta. Nesse sentido, avisa já que, com a nova Lei das Finanças Locais, haverá «determinadas obras» que o município não terá capacidade de concretizar. Tanto mais que também os fundos comunitários vão passar a ser atribuídos a associações intermunicipais formadas com base nas NUT’s III. O presidente medense prognostica mesmo um ano de 2007 «muito mau» para as autarquias, cuja actuação vai ser obstaculizada. «Há três coisas que nos estão a penalizar: a nova lei das empresas municipais, o QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), que obriga a associações em termos das NUT’s; e a própria Lei das Finanças Locais, que não está a ajudar nada os municípios», refere. Por outro lado, acha difícil haver um entendimento a nível da NUT III – a Beira Interior Norte – em torno dos projectos a propor ao financiamento do QREN. «A partir de agora dependemos todos uns dos outros», avisa João Mourato.
Luis Martins
