Câmaras da região podem colocar Estado em tribunal

«As Câmaras já estão sufocadas com demasiadas taxas». A afirmação é de João Mourato e reflecte a posição dos autarcas da região contactados por O INTERIOR a propósito da nova Taxa dos Recursos Hídricos imposta pelo Governo. Alguns municípios admitem até a possibilidade de avançarem para tribunal caso o Ministério do Ambiente não recue, conforme recomenda a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Em Fornos de Algodres, a Câmara já pagou 14 mil euros.

As autarquias de todo o país foram aconselhadas a não pagarem a taxa dos recursos hídricos e a processarem o Estado com base num parecer pedido pela ANMP ao constitucionalista Gomes Canotilho, que defende que a taxa é inconstitucional. Numa nota interna enviada a 30 de Março, a associação pediu às Câmaras para contestarem primeiro as notas de pagamento e depois recorrerem aos tribunais para se avaliar a legalidade deste novo imposto sobre a água. O presidente da Câmara da Mêda considera que a aplicação da Taxa dos Recursos Hídricos é «uma inconstitucionalidade grave porque não podem ser criados impostos que não estão previstos». Do mesmo modo, João Mourato entende que «as tarifas da água já estão caras» e que «esta é uma atitude política contra as Câmaras que não faz sentido», daí estar a «ponderar ir para tribunal, se for caso disso». Também José Miranda assegura que o município de Fornos de Algodres vai seguir «as recomendações» da ANMP e admite ir a tribunal, até porque já teve de desembolsar 14 mil euros o ano passado para liquidar a taxa agora contestada: «Ameaçaram-nos e nós tivemos que pagar, apesar da nossa situação financeira ser muito difícil, mas não pagamos mais», garante o edil.

De resto, apesar da Câmara já ter pago, os munícipes ainda não sentiram isso nos bolsos, sendo que o assunto já foi analisado em reunião de Câmara, mas ainda não foi à Assembleia Municipal, uma vez que «estamos à espera de mais desenvolvimentos». Igualmente descontente com a imposição de uma nova taxa que, «ao que parece, está ferida de inconstitucionalidade» está o presidente da Câmara de Figueira de Castelo Rodrigo. «Cobrar taxas ilegais não é o nosso propósito e sendo este um momento de crise não é o oportuno para encarecer os custos e se lançar mais taxas», refere António Edmundo. Considerando que «as pessoas já pagam bastantes taxas», o autarca adianta que vai «estudar» a hipótese de recorrer aos tribunais, embora acredite que «o Ministério recuará se se verificar a inconstitucionalidade da medida». Do mesmo modo, António Ruas adianta que a autarquia de Pinhel vai seguir a recomendação da ANMP e recorrer a tribunal, «caso seja necessário», reconhecendo que, se não houver um recuo por parte do ministério do Ambiente,«quem vai arcar com esses custos adicionais serão os munícipes».

Posição diferente tem o socialista Eduardo Brito, que assegura que «não vai ser cobrado nada aos munícipes», uma vez que «já temos taxas a mais e os cidadãos estão carregados». O edil de Seia diz que a autarquia «está em linha com a ANMP», embora se mostre mais prudente quanto à eventualidade de recorrer à justiça: «Vamos aguardar para ver o que resulta da acção da ANMP», realça. Por seu turno, Manuel Frexes defende que esta «é mais uma taxa abusiva criada pelo Estado e, ainda por cima, cara», garantindo que «desde o início me recusei a pagar esta taxa por inconstitucionalidade». Para o autarca fundanense, «a taxa, que vem penalizar um recurso que já está caro e é escasso, devia ser paga pelas empresas concessionárias. Porque há-de ser repercutida no consumidor final e não pela entidade que vende a água ao Fundão?», interroga. Entretanto, o ministro do Ambiente já afastou a ideia de alteração da lei que actualiza a taxa de recursos hídricos, uma vez que, em seu entender, está de acordo com a Constituição.

No seu site, o INAG (Instituto da Água) explica que esta taxa «visa compensar o benefício que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico, o custo ambiental inerente às actividades susceptíveis de causar um impacte significativo nos recursos hídricos, bem como os custos administrativos inerentes ao planeamento, gestão, fiscalização e garantia da quantidade e qualidade das águas».