O PSD estranha que só agora a autarquia tenha introduzido cláusulas penais para incumprimentos e atrasos na construção física do futuro centro comercial Guarda Shopping Center. «Será que há medo que a obra não se concretize», perguntou Manuel Rodrigues, na passada quinta-feira, na sessão da Assembleia Municipal (AM).
O líder da bancada social-democrata falava a propósito da adenda ao contrato promessa de permuta de imóveis entre a Câmara e a Guarda Mall – aprovada por maioria, com os votos contra de todos os partidos da oposição – e não lhe passou despercebido que estes artigos de salvaguarda dos interesses do município tenham sido acrescentados três anos depois do documento ter sido assinado pelas partes. O contrato define agora três parcelas, sendo que a maior, com uso dominante de comércio, tem mais de 15.600 metros quadrados e acolherá o centro comercial. A segunda, em termos de área (3.173 metros quadrados), destina-se à construção do novo mercado municipal e central de camionagem, enquanto a terceira (1.917 metros quadrados) está vocacionada para habitação.
Estabelece-se também que a Guarda Mall SA – sociedade criada entre a TCN, que detém 90 por cento do capital social, e a Câmara – pague ao município mais de 6,5 milhões de euros se não concluir as obras previstas para a Quinta dos Pelames. Este valor corresponde ao conjunto das contrapartidas que a autarquia deve receber em troca da cedência do terreno, isto é, novo terminal rodoviário de passageiros e mercado municipal, além da requalificação urbanística já apresentada pela TCN. De resto, a escritura de permuta será realizada «sob condição resolutiva», devendo a sociedade Guarda Mall iniciar as obras previstas no prazo de 180 dias após a emissão do alvará de licença de construção. Outra novidade contemplada nesta adenda é que a Guarda Mall SA poderá alienar a terceiros os imóveis a permutar.
Perante estes dados, Manuel Rodrigues não deixou de responsabilizar a maioria por o contrato «não salvaguardar os interesses do município», tendo defendido que a Câmara devia ter aproveitado a oportunidade para a sociedade «deixar clausuladas as obrigações da Guarda Mall relativamente aos comerciantes do mercado municipal». De resto, o deputado recordou a Joaquim Valente que «se a maioria socialista tivesse ouvido a oposição não tinham perdido um ano ou dois com os problemas administrativos e técnicos levantados» pelas entidades competentes. «Como tal, assumam agora o ónus do tempo perdido», rematou líder da bancada do PSD. Já o presidente do município disse continuar convencido de que «aquilo que a administração pública nos obrigou a fazer é uma violência, pois os usos do futuro não são diferentes dos actuais», sustentou, sem responder às perguntas de Manuel Rodrigues.
Por isso, o PSD fez uma declaração de voto, alegando que os seus eleitos «não estão devidamente informados» sobre o processo para poderem votar favoravelmente a adenda. Contudo, a bancada esclareceu que é a favor da obra e que a mesma deve ser feita «o mais rapidamente possível». Nesta sessão da AM, os deputados aprovaram por unanimidade a proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para Instalação de Actividades Económicas. Menos sorte teve uma recomendação de Jorge Noutel (Bloco de Esquerda) para a criação de um Gabinete Municipal de Combate à Crise. A proposta foi chumbada pela maioria socialista, tal como a moção de Honorato Robalo (CDU) sobre a necessidade de dotar de mais verbas a Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda e da obra do hospital ser feita numa única empreitada.
Luis Martins
