A Câmara da Guarda vai dar uma grande ajuda para resolver os incumprimentos do “Guarda Mall” e alterar o Plano Director Municipal (PDM) para viabilizar a construção do centro comercial. A decisão foi anunciada na última reunião do executivo, após José Gomes (PSD) ter perguntado o que contava fazer a autarquia após o chumbo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC). A sessão ficou ainda marcada pela primeira revisão das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2006, que se traduziu na transferência de perto de três milhões de euros para o projecto da PLIE e para salvaguardar a indemnização a Antero Cabral Marques no caso da Quinta do Alarcão.
O assunto teve o condão de dividir… a oposição social-democrata. José Gomes começou por anunciar que o PSD ia votar contra a revisão das GOP, mas Ana Manso apressou-se a corrigi-lo e, com João Bandurra, absteve-se por considerar que o orçamento está a ser «desvirtuado com pressupostos que poderão não se verificar». Menos contemplativo foi o engenheiro, que manteve o sentido de voto alegando que o orçamento da Câmara da Guarda continua a funcionar «como um saco inflaccionado onde cabe tudo». O vereador denunciou que é assim «há 30 anos», daí a actual situação financeira do município. «Há uma total falta de planeamento e a taxa de execução vai permanecer muito baixa este ano», avisou. Em causa estão verbas retiradas das rubricas para o projecto de requalificação do mercado ao ar livre, arruamentos em S. Miguel, vias rurais e prevenção de incêndios. Feitas as contas, a autarquia passa a ter disponíveis cerca de três milhões de euros para investir na plataforma logística e pagar – se o Supremo confirmar a sentença da Relação – 3,2 milhões ao antigo dono da Quinta do Alarcão. Joaquim Valente ainda explicou que esta revisão é «simplesmente um acto de gestão», acrescentando que, se for condenada, a Câmara tem que estar preparada para liquidar a indemnização.
«Actualmente não temos meios para arrancar com novas obras. Por isso, esta é a melhor solução para resolver uma situação imprevista [a condenação] na gestão do município», defendeu-se o presidente. Recorde-se que a autarquia foi condenada em segunda instância a indemnizar Antero Cabral Marques em mais de 3,6 milhões de euros na expropriação da Quinta do Alarcão. A Câmara recorreu entretanto desta sentença da Relação de Coimbra.
Uso comercial na Quinta dos Pelames
Já no caso do “Guarda Mall” a situação é diferente, porque não há direito a recurso do parecer negativo da CCDRC ao projecto dos holandeses da TCN. É que a Quinta dos Pelames está definida em PDM como zona de equipamentos públicos, explicitamente referenciados como mercado municipal e central de camionagem. «Estamos condicionados a este entendimento», lamentou Joaquim Valente, confirmando pretender aprovar «rapidamente» aquilo que classificou de alteração simples ao PDM. «Vamos admitir e ratificar o uso comercial para aquele espaço, uma situação que a autarquia considera já existir, e apagar as designações mercado municipal e central de camionagem», refere. Contudo, a medida terá que ser ratificada pela Assembleia Municipal. O presidente argumenta que estes dois equipamentos municipais têm áreas comerciais, pelo que também estarão ilegais à luz do parecer da CCDRC. «Estou indignado com esta situação de me fazerem crer que não há ali uso comercial, acho mesmo que me estão a chamar cego», critica.
Não é a primeira vez que a comissão leva à letra o n.º2 do artº 13 do PDM. Em Março de 2002 também a construção do Teatro Municipal da Guarda foi considerada ilegal por o local escolhido estar identificado na planta de ordenamento como zona de equipamento, mas destinada ao “Complexo Desportivo de São Francisco”, um projecto que tinha sido abandonado. O certo é que o processo do centro comercial vai sofrer um atraso de seis meses, no mínimo, até à aprovação final da CCDRC. Entretanto a Câmara vai aproveitar esta oportunidade para introduzir na Quinta dos Pelames a vertente habitacional – inexistente actualmente –, outro ponto do projecto do “Guarda Mall” que violava o PDM para o local. Trata-se de um edifício para habitação e escritórios, de seis pisos, a implantar na parte superior do empreendimento, com uma área bruta de 7.800 metros quadrados. Para explicar esta opção de alterar o PDM, Joaquim Valente reiterou que o centro comercial é um «projecto importante» para a Guarda. «Estamos a falar em mil postos de trabalho e de requalificação urbana», disse.
Luis Martins
