O Tribunal e o estabelecimento prisional da Covilhã podem vir a ser despejados pela autarquia, caso o Ministério da Justiça não aceite atribuir contrapartidas pela utilização dos edifícios, que são propriedade do município.
A edilidade já comunicou a decisão ao Governo e avançou mesmo para a resolução dos contratos de comodato, existentes desde a década de 50. «O Estado tem vindo a dispor, a título gratuito, do uso daqueles imóveis, em regime de contrato de comodato não reduzido à forma escrita e sem prazo de duração estabelecido», refere a autarquia em comunicado, adiantando que tem vindo a solicitar há três anos um acordo entre as partes. Para o município liderado por Carlos Pinto, o Ministério da Justiça tem de aceitar «um acordo que permita ressarcir em termos justos o uso do património municipal». No início deste ano o ministério comunicou à autarquia que não tinha disponibilidade para assumir quaisquer responsabilidades nesse sentido, lê-se ainda, pelo que a edilidade requereu no final de Abril, no Tribunal Judicial local, a restituição dos prédios por notificação judicial.
Ainda de acordo com a mesma nota, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, já terá reagido à notificação, tendo contactado entretanto o presidente da Câmara e garantido «a disponibilidade do Governo para a celebração de um entendimento consagrando as contrapartidas» – cujos pormenores Carlos Pinto se recusa a adiantar para já. No entanto, «prosseguirão as diligências adequadas enquanto não for celebrado o referido acordo», garante o município, avisando que não hesitará em avançar para uma acção judicial de reivindicação da propriedade no caso do acordo não se concretizar. «O município da Covilhã assume, como foi sempre a sua postura, a total disponibilidade para um entendimento que assegure o interesse público dos serviços instalados e o respeito pelo património municipal», refere o comunicado. O edifício onde funciona o Tribunal da Covilhã alberga ainda, no rés-do-chão, a Conservatória do Registo Civil.
