A Câmara de Belmonte aprovou, na última reunião do executivo, um protocolo que vai ser celebrado com o Ministério da Justiça para a abertura de um Julgado de Paz na vila.
O serviço funcionará na antiga escola do 1º ciclo do ensino básico do Jardim de Belmonte, já remodelada para esse fim. Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, «competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos», lê-se no site do organismo. Estas instâncias apreciam e decidem acções declarativas cíveis de valor não superior a cinco mil euros, como incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil, direito sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano e acidentes de viação. Os processos têm um custo de 70 euros (repartidos pelos litigantes ou a cargo da parte vencida) ou de 50 euros quando se alcance acordo através de mediação. As partes podem fazer-se acompanhar de advogado ou de outro representante legal, mas, salvo casos excepcionais, podem abdicar desses serviços. Consoante a situação em causa, caberá a um Mediador de Conflitos conduzir o processo ou será um Juiz de Paz a dirigir o respectivo julgamento.
