Aumentos sob suspeita na Câmara da Mêda

A Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) foi chamada a averiguar a legalidade do recente aumento de 102 funcionários da Câmara da Mêda por opção gestionária, de acordo com um despacho do presidente do município, Armando Carneiro, datado de Fevereiro deste ano.

As respectivas alterações de posicionamento remuneratório para o nível seguinte foram publicadas no “Diário da República”, de 9 de Junho, mas sem qualquer fundamentação. Os beneficiários são técnicos superiores, coordenadores técnicos e assistentes operacionais, alguns dos quais viram os seus vencimentos aumentados em cerca de 150 euros, apurou O INTERIOR. Numa altura em que o país aperta o cinto e os aumentos na função pública estão congelados, a edilidade assumiu com esta medida, que produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010, mais 90.378 euros de encargos com pessoal. A esta verba há que somar mais 1.442 euros correspondentes às alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório dos funcionários e 124.509 euros com o recrutamento de trabalhadores «necessários à ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal aprovado», lê-se no despacho nº 21 de Armando Carneiro, a que O INTERIOR teve acesso, em que justifica o recurso ao exercício de opção gestionária.

O problema é que, em Abril último, o inspector-geral da IGAL emitiu uma informação a alertar os seus subordinados para a atribuição, nalgumas autarquias, de prémios de desempenho e de posição remuneratória através deste acto administrativo «apesar de não ter sido aplicado o Sistema de Avaliação de Desempenho (SIADAP)». No documento, também consultado pel’O INTERIOR, Orlando dos Santos Nascimento, esclarece que o SIADAP «deve ser aplicado em bloco, não sendo admissível aos senhores presidentes das Câmaras que dele escolham as normas que lhes aprouver aplicar, esquecendo as restantes». Na sua opinião, a atribuição de prémios de desempenho e a subida de posição remuneratória de trabalhadores da administração local «sem a aplicação dos restantes normativos, ainda que sob a desculpa de que “os funcionários não devem ser prejudicados pela inacção do município”, configurar-se-á como uma atribuição patrimonial indevida de dinheiros públicos em benefício dos trabalhadores a quem são entregues, podendo integrar o crime de peculato», de acordo com o artº 20º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho.

Em consequência, solicita aos inspectores da IGAL que procedam «criminal, tutelar, administrativa e financeiramente» sempre que, em casos idênticos, não se verifique a aplicação do regime legal do SIADAP «como um todo». Já em Maio, Orlando dos Santos Nascimento volta à carga no site da Inspecção-Geral, deixando claro que a IGAL «participará criminalmente contra todos os eleitos que atribuam prémios de desempenho e promovam funcionários invocando as normas do regime legal do SIADAP que prevêem tais benesses, mas sem aplicarem esse regime legal. E não deixará de promover a restituição dos dinheiros públicos ilegalmente entregues, à custa do seu património individual».

Na Mêda, a situação é encarada com tranquilidade: «Esta decisão é uma decisão de justiça, porque se trata de funcionários que nunca foram avaliados desde 2004, pelo menos, e que este executivo vem agora reclassificar na devida categoria», justifica o vereador Mário Murça. Aliás, o também vice-presidente da autarquia estranha a denúncia à IGAL, uma vez que «não terá havido nenhum voto contra quando o assunto foi aprovado em reunião de Câmara», sublinhando que a legislação em vigor sobre esta matéria foi cumprida. O mesmo já não terá acontecido em mandatos anteriores, acusa, quando «alguns funcionários foram avaliados e outros não, o que é ainda mais grave».