A Autoridade Tributária encerrou a atividade a mais de 30 mil contribuintes (trabalhadores independentes e empresas) que não entregavam as declarações de rendimentos ou de IVA há mais de dois anos.
Em causa estão 9.955 empresas e 20.312 contribuintes singulares que não entregaram as declarações em 2011 e 2012.
De acordo com o artigo 83º do CPPT e 34º do Código do IVA, a Autoridade Tributária pode encerrar a atividade dos contribuintes que não entreguem as declarações de rendimentos e quando não existam sinais de atividade nem a intenção de as continuar a desenvolver.
As declarações de cessação de atividade são divulgadas no Portal das Finanças. Isto porque a partir do momento em que é declarada a cessação de atividade, os contribuintes deixam de poder continuar a operar e os seus clientes deixam de poder declarar as compras como custos para efeitos fiscais.
