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Assembleia Distrital sem eficácia

Vice-presidente da Câmara de Gouveia exigiu reformas para que órgão tenha mais utilidade

O município de Gouveia defendeu, na última quinta-feira, a mudança na Assembleia Distrital da Guarda, sob pena daquele organismo, composto por 45 presidentes de Câmara, de Assembleias Municipais e Juntas de Freguesia, perder «eficácia e capacidade interventiva».

Luís Tadeu, vice-presidente da autarquia serrana, lançou o repto durante a última sessão do ano, realizada nas instalações do Governo Civil, com o argumento de que a Assembleia «não pode continuar a ser apenas um ponto de encontro onde só se debatem assuntos, mas sem consequência». E exemplificou: «Esta reunião começou atrasada e foi rápida», lamentou, apelando à participação dos autarcas. «Só assim teremos um órgão útil, interventivo e expressivo daquilo que é o pensar do distrito», considerou. Luís Tadeu espera que na próxima reunião da Assembleia Distrital, agendada para Abril, possam ser apresentadas «as reformas necessárias», mas sugeriu entretanto uma «maior articulação» com a Governadora Civil. Esta «chamada de atenção» acontece num momento de expectativa quanto àquilo que o Governo vai fazer aos Governos Civis, Áreas Metropolitanas e Assembleias Distritais. Já o presidente da Assembleia Distrital, João Mourato, sublinhou que este órgão é «um imperativo constitucional», regido pela Lei 5/91, mas que «não tem poder porque não tem dinheiro». Exemplo disso é que o orçamento para este ano é de pouco mais de 14,7 mil euros.

«Será que a Assembleia Distrital não terá maior receptividade e ressonância política, pois é composta por 45 autarcas», questionou. No entanto, o também presidente da Câmara da Mêda admitiu que, «às vezes, é um sofrimento para haver quorum». E na quinta-feira, apenas dois marcaram presença, tendo os restantes enviado representantes. João Mourato desvalorizou as ausências e afirmou que os objectivos comuns abundam. É o encerramento da maternidade da Guarda, a «diferenciação» relativamente ao distrito de Castelo Branco, o fecho dos tribunais, dos SAP, a extinção das brigadas agrícolas, o PIDDAC, o fim das repartições de Finanças e a reorganização territorial da GNR. «São problemas que temos em mãos, mas não é a Assembleia Distrital que os vai resolver. Quanto muito, a nossa acção política será mais valorizada se houver unidade», acredita. Mas João Mourato já vê o fim deste organismo quando acabar o distrito. «É a morte natural das coisas», garante.

A reunião ficou ainda marcada por críticas à discriminação negativa feita ao distrito. Fernando Andrade, edil de Aguiar da Beira, foi o mais contundente. «A Guarda está quase esvaziada de tudo», criticou, acusando os sucessivos Governos do pós-25 de Abril de só se interessarem pela região para «darem por cá umas passeatas». Por sua vez, Manuel Corte, vice-presidente da Câmara do Sabugal, mencionou as dificuldades criadas aos empresários locais por causa do IVA, enquanto João Mourato denunciou o facto do Estado ter «privilegiado o distrito de Castelo Branco nos últimos anos em prejuízo da Guarda». E os exemplos também não faltam: «A A23 foi feita primeiro que o IP2, a região agrícola ficou em Castelo Branco, a delegação do IPPAR também. Por que não ficaram na Guarda?», reclamou.

Luis Martins

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