Um pedido de impugnação interposto no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa pela Ordem dos Arquitectos (OA) levou a Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro a anular no final de Julho o concurso público do novo Centro de Saúde de Figueira de Castelo Rodrigo. Em causa estavam os critérios de adjudicação da concepção do projecto que, segundo a OA, violavam o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho – que estabelece as regras de contratação pública de bens e serviços -, quanto à observância dos princípios da legalidade, transparência e concorrência.
Aberto há cerca de dois meses, o concurso estipulava que o preço (55 por cento) e a avaliação curricular (45 por cento) eram os dois critérios principais para a selecção do co-contratante. Ora, para a Ordem, tal permitiria que se atendesse a «elementos subjectivos» na selecção da melhor proposta contrariando a legislação comunitária e nacional em vigor, que define não se poderem tomar em consideração factores subjectivos (avaliação curricular) na selecção dos concorrentes. «Ao actuar de forma contrária à legislação, a ARS do Centro estava a conferir uma situação de privilégio aos profissionais de superior aptidão técnica, ainda que em concreto o mérito das propostas destes profissionais pudesse ser inferior ao dos outros concorrentes, às quais todavia fora reconhecida a necessária aptidão para o concurso», sustenta em comunicado, receando que tal procedimento pudesse «abrir caminho para que muitos concursos sejam dirigidos exclusivamente para estes profissionais, violando o princípio da concorrência». Esta decisão vem dar «pertinência» aos argumentos invocados e já levou o organismo máximo dos arquitectos portugueses a desistir da acção judicial no TAF. Entretanto, aguarda-se que a ARS Centro abra um novo concurso público após a correcção das ilegalidades detectadas.
A construção do novo Centro de Saúde de Figueira de Castelo Rodrigo foi anunciada em Outubro de 2002 e ratificada no ano seguinte com a assinatura de um protocolo entre o Ministério da Saúde e o município. O objectivo é construir um edifício de raiz, num terreno cedido pela autarquia, para colmatar a exiguidade das actuais instalações e garantir melhores condições de trabalho aos seus profissionais. Esta empreitada, cujos valores ainda não são conhecidos, está integrada num plano da ARS Centro para a construção ou remodelação de seis unidades de saúde no distrito da Guarda (Gouveia, Guarda, Manteigas, Pinhel, Sabugal e Figueira de Castelo Rodrigo) que envolve um investimento estimado em 11 milhões de euros, conforme anunciou Luís Filipe Pereira, ministro da Saúde, em Março do ano passado.
