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Alunos com pais com dívidas ao fisco e Segurança Social voltam a receber bolsa

Ensino

Os estudantes cujos pais tenham dívidas contributivas e fiscais já podem voltar a receber bolsas, segundo o diploma publicado terça-feira em “Diário da República” que impede a divulgação pública dos nomes dos beneficiários.

O secretário de Estado do Ensino Superior, José Ferreira Gomes, anunciou no início de dezembro que iria enviar para publicação um despacho a revogar a norma que veio impedir a atribuição de bolsas de estudo aos alunos cujas famílias tivessem dívidas às Finanças ou à Segurança Social. O despacho entrou ontem em vigor. Os estudantes, a quem foram negadas bolsas, poderão voltar a solicitar a reapreciação do seu pedido e os serviços das universidades e politécnicos terão 30 dias para analisar os pedidos. Caso a reapreciação seja favorável, os alunos terão direito a retroativos, de forma a garantir que estes estudantes não são prejudicados em relação aos que tiveram direito a bolsa logo no início do ano.

O secretário de Estado lembrou ainda que nos casos em que os alunos não se chegaram a candidatar por conhecerem a norma impeditiva, os estudantes terão de avançar com o processo. O diploma define ainda que apenas as instituições de ensino superior público e privado poderão publicar «no seu sítio da Internet e com acesso reservado» informações como o nome do estudante beneficiário da bolsa e o montante em causa. No documento lê-se ainda que o Ministério da Educação e Ciência teve em consideração a recomendação do Provedor do Justiça, que veio defender que os estudantes do ensino superior não deveriam ser excluídos do sistema de ação social devido a dívidas dos pais ao fisco ou à Segurança Social.

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