O Governo conseguiu, segunda-feira, um acordo tripartido com os patrões e a UGT relativamente às primeiras alterações ao Código do Trabalho sobre o funcionamento da arbitragem na resolução de conflitos negociais.
O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social ficou satisfeito com o acordo, apesar da CGTP ter ficado de fora e da revisão do artigo 4º do Código – sobre o princípio do tratamento mais favorável – ter sido remetida para a revisão global da legislação laboral. Para Vieira da Silva, o facto das partes poderem recorrer à arbitragem em caso de conflito ou impasse negocial «é uma garantia de que a hipótese de vazio contratual está mais reduzida». «Sempre dissemos que éramos contra o imobilismo negocial e contra o vazio que podia resultar da caducidade das convenções colectivas de trabalho, por isso esta primeira revisão do Código do Trabalho, conseguida num curto prazo – três meses – corresponde aos objectivos do Governo de alterar a legislação para beneficiar a contratação colectiva», disse o ministro.
Quanto ao facto da revisão do artigo 4º do Código ter sido remetida para daqui a cerca de um ano, quando for feita a revisão global da legislação, o ministro do Trabalho considerou que não havia agora condições para avançar com essa alteração, mas manifestou a convicção de que, a prazo, também será possível chegar a acordo nessa matéria. O princípio do tratamento mais favorável – que corresponde ao artigo 4º do Código do Trabalho – estabelece que a lei laboral funciona como um patamar abaixo do qual patrões e sindicatos não podem negociar. As centrais sindicais defendem a revisão do artigo, que consideram pouco claro, mas os patrões não queriam que fosse revisto. Este foi o principal motivo que levou a CGTP a não subscrever o acordo estabelecido em sede de concertação social.
À saída, o secretário-geral da Intersindical, Manuel Carvalho da Silva, disse aos jornalistas que o Governo não cumpriu os compromissos que o PS tinha assumido perante os portugueses porque foi ao encontro dos objectivos do patronato. «A essência deste processo é um retrocesso muito grande da posição do Governo e choca ver uma organização que se diz representativa dos trabalhadores a pactuar com os objectivos do patronato», sustentou, criticando a UGT. Estrutura que justificou a assinatura do acordo dizendo que as alterações feitas em 21 artigos vão ao encontro do que a central sindical defendia e melhora as condições da contratação colectiva. O facto do Governo ter assumido o compromisso de rever o artigo 4º mais tarde foi também um motivo para a UGT aderir a este acordo tripartido. Já o presidente da Confederação da Agricultura Portuguesa (CAP), João Machado, disse aos jornalistas, em nome das quatro confederações patronais, que os patrões nunca foram a favor da revisão do Código antes do que nele está previsto e consideravam inaceitável a revisão do artigo 4º. Quanto à polémica possibilidade de caducidade das convenções colectivas, prevista no Código do Trabalho, João Machado considerou-a fundamental para incrementar a contratação colectiva.
