Aos mais incautos face à desinformação sobre a legitimidade da eleição direta dos órgãos autárquicos, esta começou em 12 de dezembro de 1976 com a eleição de milhares de homens e mulheres, escolhidos pelos munícipes, para constituírem executivos e assembleias municipais, juntas e assembleias de freguesias.
Perduram alguns maus exemplos de caciquismo e de poder unipessoal, mas não apagam o poder local nascido do 25 de abril e inscrito na Constituição da República que mudou a face do país.
Escrevem e multiplicam opiniões sobre as obras, mas não participam onde devem questioná-las. Planos e orçamentos participados, apesar da falta, alguns, muito poucos, refletem criticamente no seio dos órgãos para que foram eleitos. Alguns órgãos municipais produziram regulamentos que relegam para segundo plano os munícipes que pretendem participar nas Assembleias de Freguesia e Municipais.
Deveríamos questionar abertamente a subtração de competências a alguns órgãos, e refiro aqui a Assembleia Municipal, uma vez que fui eleito e conheço o seu funcionamento. Contribuí na minha singela opinião para a necessária discussão e reflexão apesar das limitações orgânicas e regimentais. Apesar disso, seria bem diferente sem a intervenção do poder local no panorama do nosso país.
Os que fazem contas ao dinheiro gasto pelas autarquias não conseguem parar para contabilizar a diferença entre o que foi feito pelo poder local e o que foi feito pelo poder central em prol do bem-estar e da melhoria das condições de vida das populações.
Apesar de todos os esforços dos governos em tentar condicionar a autonomia do poder local, não poucas vezes pela via do estrangulamento financeiro através do incumprimento das diversas versões da lei das finanças locais, o poder local democrático tem resistido e continuado a mostrar as suas múltiplas potencialidades ao serviço do desenvolvimento de freguesias e concelhos.
Há 35 anos que são eleitas câmaras municipais onde estão representadas, proporcionalmente, as candidaturas apresentadas ao eleitorado e onde a legitimidade democrática de intervenção é igual para todos.
As maiorias são decididas pelo voto popular e a composição plural dos órgãos tem sido um garante de controlo democrático e de equilíbrio das decisões.
O sistema pode não ser perfeito, mas a experiência tem demonstrado que as suas virtualidades ultrapassam em muito as deficiências que lhe possam ser apontadas.
Ao comemorar a passagem de 35 anos sobre as primeiras eleições autárquicas, não podemos ignorar as propostas contidas no famigerado “Livro Verde” que pretendem subverter uma das mais bem sucedidas conquista de abril. Quero salientar a Tribuna Pública do STAL – Entrega de Petição, na Assembleia da República, pela defesa do Poder Local Democrático, contra a redução de autarquias e de trabalhadores –, que se realizou frente ao Parlamento para assinalar o 35º aniversário das primeiras eleições autárquicas realizadas em Portugal após o 25 de abril de 1974. São estas e outras ações da democracia participativa que impulsionam o caminho de combate aos que pretenderem impor como regra o poder unipessoal, a constituição artificial de executivos mono partidários, a diminuição do número de eleitos e a extinção de freguesias. O PSD-CDS e PS parecem estar de facto a ajustar contas com a herança de abril.
Não podemos e não devemos aceitar menos democracia, menos representatividade, menos participação, pior serviço prestado às populações, menos controlo democrático, menos autonomia.
Infelizmente, na Guarda assistiremos nos próximos dias a mais uma Assembleia Municipal, esta que poderia ser um momento alto de afirmação da data histórica das primeiras eleições livres do Poder Local pós revolução de Abril. Porém, alguns dos seus membros apressam-se antes ao eclodir do caminho, contrário à legitimidade e autonomia do Poder Local.
Aceitarão os munícipes o regresso ao tempo dos regedores e dos presidentes de câmara controlados pelo governo, apesar de eleitos?
A pertinente questão, coloco-a, tal como se traduz na vontade popular ao longo destas três décadas e meia. A responsabilidade, em última instância, é de quem exerce a escolha, esta, direta e não numa interposta escolha.
Por: Honorato Robalo
* Dirigente da Direção da Organização Regional da Guarda do PCP
