Se 1974 é a liberdade, 1976 é o ano da consolidação da democracia.
A Constituição da República e o ciclo eleitoral que se seguiu à sua aprovação – Legislativas, Presidenciais, Regionais e Autárquicas – disso mesmo dão testemunho.
É a 12 de dezembro que a abóbada Constitucional se remata numa das construções mais felizes e eficazes do Portugal de Abril: o Poder Local Democrático. Estes 40 anos bem o demonstram muito para além da obra realizada. As mais de 4 mil freguesias e os 308 municípios – Câmaras e Assembleias Municipais – foram verdadeiras escolas de cidadania e da formação democrática, em muito contribuindo para a consolidação do regime constitucional.
Em cada mandato autárquico, mais de 50 mil eleitos aprendiam na prática da sua autarquia a fazer progresso em democracia, treinando a arte do diálogo, respeitando o adversário político, e o princípio de que a minha liberdade termina onde começa a liberdade do outro. Foram tempos únicos, com gente especial. Ser autarca era um desafio perante o próprio e face aos seus conterrâneos. Havia mais que um mandato a cumprir, havia a honra pessoal a defender e a ideia de servir, fazer bem pela terra e pelas pessoas.
Eram tempos difíceis, sem meios humanos e técnicos, sem recursos financeiros, quase tudo por fazer, com o povo impaciente a reivindicar o que era básico, mas não tinha. E nos primeiros 10 anos, até 1986, ainda sem o suporte de fundos comunitários. Foi o tempo da primeira fase da ação das autarquias locais, das infraestruturas, do saneamento, do abastecimento de água, da rede viária.
Numa segunda fase, anos 90 e início do século XXI, podemos designá-la como a época da aposta na qualidade de vida das populações, da atenção à vida urbana e ao ambiente. A cultura passou a ser uma preocupação fundamental, tal como o desporto, a educação, a ação social.
Segue-se a fase atual em que o primado da pessoa e da economia, a criação de postos de trabalho e o combate contra o desemprego, marca a diferença clara entre o ser autarca e o burocrata, a tecnocracia, a gestão economicista.
Um autarca tem de ser sempre um gestor rigoroso mas com coração, com preocupações sociais.
Quem não quiser dar a prioridade da sua ação aos munícipes ou fregueses está no local errado, não nasceu para ser um eleito local, não merece ser autarca.
Proximidade e identidade são princípios fundamentais numa autarquia para as pessoas, ao lado de ideias tão singelas como partilha e pertença, partilha de valores e pertença a uma comunidade com uma cidadania atenta e interessada.
A melhor forma de reconhecimento do papel das autarquias locais em quatro décadas de democracia é realizarmos, em conjunto e de forma participada, uma profunda reforma democrática do Estado.
Em 2017 podemos e devemos aprofundar o caminho constitucional aberto em 1976, dando pleno cumprimento ao artigo 6º da Constituição, aprofundando a via da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais, e da descentralização democrática da administração pública.
O reforço de competências das autarquias permitirá a transferência de competências da Administração Central do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional que serão democratizadas, para as áreas metropolitanas, para as comunidades intermunicipais.
Os municípios terão novas competências universais na área educativa, social, cultural e noutros domínios relacionados com os territórios; às freguesias serão atribuídas competências adaptadas à realidade local, e poderes próprios hoje atribuídos por delegação municipal.
Acreditamos que quem está mais próximo pode ser mais eficiente e eficaz.
Acreditamos num poder local que se sabe antecipar aos problemas, feito de resposta célere, humana, presente.
Sempre acreditámos…
Sejamos nós dignos destes 40 anos de história democrática do Poder Local e saibamos, como disse na Convenção de Coimbra, o senhor Presidente da República, ser futuro e fraternidade.
Por: Santinho Pacheco
* Deputado do PS na Assembleia da República eleito pelo círculo da Guarda
