A versão final do memorando de entendimento entre a “troika” e o Governo estabelece uma redução vigorosa nas transferências para as Câmaras Municipais. As autarquias terão menos 350 milhões de euros até 2013, o correspondente a dois cortes de 175 milhões de euros em 2012 e 2013, que equivalem a 0,2 por cento do PIB.
O documento também consagra o congelamento as admissões na administração local. O Governo já tinha estabelecido uma redução nas transferências para as autarquias, igualmente de 175 milhões de euros, mas apenas para o próximo ano. Recorde-se que no Orçamento do Estado (OE) para 2011 já tinha sido anunciado um corte de 5,6 por cento nas transferências para as autarquias face ao valor transferido em 2010, e em Março do ano passado também tinha sido decidido uma redução nas transferências na ordem dos 100 milhões de euros. No total, do OE de 2010 para o deste ano, as verbas caíram cerca de 225 milhões de euros, o que, de acordo com a Associação de Municípios Portugueses, colocou muitas Câmaras em dificuldades financeiras.
Mas o acordo entre a troika e o Governo vai mais longe, pois ficou consagrada uma medida que o Executivo tem tentado aplicar sem sucesso: a limitação de admissões na Administração Local. Nesse sentido, deverão ser limitadas as admissões de pessoal entre 2012 e 2014, para que se obtenham reduções de dois por cento no número de trabalhadores em cada um destes três anos. Até 2014, o sector local verá o número de funcionários descer seis por cento – na Administração Central a redução será de três por cento).
