Entrou já em vigor a nova taxa de IRS a 45% para rendimentos anuais superiores a 150 mil euros, de acordo com a Lei nº 11/2010, de 15.5
A taxa de 45%vai ser aplicada aos rendimentos obtidos entre os anos de2010 e 2013, inclusivamente.
A criação deste novo escalão de IRS (por alteração do artigo 68º do Código do IRS) é uma medida incluída no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que prevê a tributação extraordinária, até 2013, dos rendimentos cuja matéria colectável seja superior a 150 mil euros.
